Entidades que representam o setor de apostas online começaram a se movimentar contra a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que barra o funcionamento das plataformas no país. Nesta segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente os efeitos da medida. O recurso foi endereçado ao ministro Luiz Fux, relator de ações do setor na Corte.
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As organizações argumentam que a MP fere o princípio da segurança jurídica e foi editada sem demonstrar urgência razoável. De acordo com as associações, as empresas operavam sob amparo do marco regulatório aprovado em 2023 pelo próprio Poder Executivo.
Também foi argumentado que esse processo exigiu investimentos milionários em taxas de outorga (fixadas em R$ 30 milhões por licença), constituição de reservas financeiras e cumprimento de exigências de governança e conformidade.
A peça jurídica aponta ainda a ausência de estudos técnicos e de estimativa de impacto orçamentário decorrentes da interrupção abrupta do mercado. As representações do setor alertam para o prejuízo direto na arrecadação tributária, no repasse de verbas para o financiamento de políticas públicas de esporte, turismo e seguridade social, e na preservação de postos de trabalho formais. Há também o alerta para a migração massiva de apostadores para plataformas clandestinas e não reguladas.
