A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, representando o primeiro passo da tramitação da matéria no Congresso Nacional.
A aprovação ocorreu após mais de duas horas de discussões acirradas entre as bancadas governista e de oposição. Com o aval do colegiado sobre a admissibilidade da proposta, o texto seguirá agora para análise detalhada em uma comissão especial de mérito antes de ser submetido à votação em dois turnos no Plenário da Casa.
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O embate jurídico: Cláusula pétrea vs. Viabilidade legal
A espinha dorsal do debate na CCJ centrou-se na constitucionalidade da medida. O relator, Coronel Assis, sustentou em seu voto que a redução da idade penal é juridicamente viável, argumentando que a matéria não viola as cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988 e nem fere tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A tese do relator foi duramente rebatida por parlamentares da ala progressista, que apontam vício intransponível de inconstitucionalidade. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) advertiu que os direitos da infância e da juventude são garantias fundamentais imutáveis por emendas ordinárias.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Assembleia Constituinte. Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. Teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, declarou Veneri.
Reincidência e estatísticas do crime organizado
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou as críticas, classificando a aprovação como uma resposta populista que ignora as falhas estruturais da segurança pública. A parlamentar apresentou dados estatísticos para questionar a eficácia da transferência de jovens do sistema socioeducativo para as penitenciárias comuns.
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Taxa de reincidência: Segundo dados citados pela deputada, o índice de reentrada de jovens no sistema socioeducativo é de 23%, enquanto a taxa de reincidência no sistema prisional convencional atinge 42%.
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Gravidade das infrações: A parlamentar pontuou ainda que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes no país são classificadas como crimes gravíssimos.
Por outro lado, os defensores da PEC sustentam que a impunidade alimenta o aliciamento de menores pelas facções. O deputado Mendonça Filho (União-PE) sugeriu que o tema idealmente deveria ser submetido a um referendo popular e traçou um panorama severo da violência urbana.
“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano e vivemos um padrão de guerra civil. Cerca de 25% da população vive sob influência direta de milícias e organizações criminosas que aliciam menores de 18 anos porque, para elas, o custo de fazer isto é barato devido a leis frouxas”, argumentou Mendonça Filho.
Críticas ao calendário eleitoral e o risco de ‘efeito cascata’
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) comemorou o resultado como um “sinal claro contra a impunidade”, mas lamentou o fato de a discussão ter se transformado em um palco de disputas ideológicas partidárias.
A conveniência do calendário de votações foi colocada em xeque pelo deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), que considerou um erro estratégico pautar um tema de tamanha complexidade às vésperas de um pleito municipal. Otoni questionou a inércia de legislaturas anteriores sobre o tema e alertou para o risco de o crime organizado simplesmente adaptar sua faixa de recrutamento.
“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro, já que tínhamos base para isso? Há o risco de que, com a redução para 16 anos, o tráfico passe a recrutar meninos ainda mais novos. Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometerem crimes hediondos? Amanhã vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Esse problema é estrutural”, concluiu o parlamentar.
