O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, por unanimidade, parecer favorável à aprovação das contas do governador João Azevêdo relativas ao exercício de 2024. A decisão foi tomada em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (11), conduzida pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira.
O voto do relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, acompanhado integralmente pelos demais membros, analisou não apenas os aspectos contábeis, mas também indicadores estruturais, socioeconômicos e de políticas públicas do Estado. O processo tramita sob o número TC 02173/25.
Crescimento acima da média nacional
Em apresentação feita por datashow, o relator destacou que a Paraíba registrou crescimento de 6,6% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2024 — desempenho superior ao registrado no Brasil (3,5%) e no Nordeste (3,8%). O relatório também aponta que a Dívida Consolidada Líquida apresentou redução, com disponibilidades de caixa superiores às obrigações.
As contas do governo revelaram superávit financeiro e orçamentário. No entanto, a Auditoria registrou retrocessos em indicadores de qualidade e fluxo escolar. A distorção idade-série no ensino fundamental e médio está acima da média nacional e regional, e o abandono escolar permanece elevado, demandando ações imediatas.
Saúde, segurança e áreas de atenção
Apesar de cumprir o mínimo constitucional de 12% para a Saúde e aplicar 13,70% das receitas, o Estado apresenta indicadores finalísticos preocupantes. Houve queda na qualidade de alguns serviços e aumento de óbitos precoces por HIV, retomando níveis de 2021. A Auditoria, porém, registra avanço na quantidade de unidades hospitalares.
Na Segurança Pública, o relatório identificou melhora: a taxa de homicídios caiu para 26,50 por 100 mil habitantes, a terceira menor do Nordeste. Entre 2013 e 2023, a redução foi de 34,2%.
Limites de pessoal e outras irregularidades
Um dos pontos mais críticos apontados pelo relator foi o descumprimento do limite de despesas com pessoal do Poder Executivo, que atingiu 49,70% da Receita Corrente Líquida — acima do limite máximo de 49% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A situação foi agravada pela exclusão indevida dos gastos da PB Saúde do cálculo oficial, prática considerada irregular.
A Auditoria também registrou falhas relacionadas ao Bolsa Família estadual, pagamento a inativos por decreto, contratações temporárias excessivas em áreas essenciais (Saúde, Educação e DER), renúncia de receitas sem a devida compensação e abertura de créditos suplementares superiores ao autorizado.
Programa Primeira Infância sob risco
O conselheiro Antônio Gomes destacou ainda problemas identificados em auditorias coordenadas do TCE, especialmente no programa “Paraíba Primeira Infância”. Dos recursos de R$ 213 milhões destinados à construção de creches por meio de convênios com municípios, apenas 23 unidades foram concluídas. Outras 54 obras apresentam alto risco de dano ao erário.
Entre as recomendações, o TCE orienta o governo a aprimorar o planejamento orçamentário, fortalecer mecanismos de controle e garantir maior transparência na execução das metas do programa.
Encaminhamento à Assembleia Legislativa
Com a aprovação das contas — que também incluem períodos em que o vice-governador Lucas Ribeiro e o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, assumiram interinamente o comando do Executivo —, o parecer segue agora para análise da Assembleia Legislativa da Paraíba, responsável pelo julgamento final, conforme prevê a Constituição Estadual.
A sessão contou com a presença dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, Antônio Nominando Diniz, André Carlos Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla dos Santos Galdino Vieira e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). A procuradora-geral Elvira Samara de Oliveira Pereira representou o Ministério Público de Contas.
