O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), convocou uma audiência pública para discutir o artigo 62 da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo da Capital. O encontro acontecerá às 8h30 do dia 27 no auditório da Estação Cabo Branco.
Objetivo da audiência pública
Conforme o edital, a audiência pública tem como objetivo receber contribuições da sociedade civil, de especialistas e entidades representativas para subsidiar a regulamentação e eventual reintrodução da regra. A participação é aberta ao público, com a possibilidade de manifestações orais e envio de contribuições por escrito durante a sessão.
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Contexto jurídico da legislação
A iniciativa ocorre em meio a um embate judicial envolvendo a legislação que trata sobre os limites de altura das construções na faixa de até 500 metros da orla da Capital. Na última sexta-feira (13), o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender parcialmente os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que havia declarado a inconstitucionalidade do trecho.
Decisão anterior da Justiça estadual
O artigo 62 havia sido derrubado pela corte estadual em ação do Ministério Público da Paraíba, sob o argumento de que a regra configuraria retrocesso ambiental e afrontaria as normas constitucionais de proteção da zona costeira.
