O Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja mantida a cassação do mandato do ex-prefeito de Cabedelo, André Coutinho (Avante). A manifestação foi encaminhada ao gabinete do ministro André Mendonça e defende a improcedência da Reclamação Constitucional apresentada por Coutinho contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).
No parecer, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, afirma que o recurso tenta reabrir discussão de mérito por meio de uma via processual que não tem esse objetivo. “No caso em tela, o reclamante utiliza este remédio processual para atacar fundamentos com os quais não concorda, tentando transformar a via eleita em um sucedâneo recursal de mérito. Mais grave: faz uma interpretação indevidamente alargada do decidido na ADI 1.082, pretendendo extrair daquele julgado uma obrigatoriedade sobre cadeia de custódia na seara eleitoral, situação que não foi objeto de deliberação pela Suprema Corte na referida ADI”, escreve Quintans.
A reclamação sustenta que o TRE-PB teria violado entendimento do STF na ADI 1.082, ao admitir provas digitais sem observância da cadeia de custódia e, segundo a tese da defesa, com prejuízo ao direito de defesa. O MPPB rebate o argumento e afirma que o processo respeitou contraditório e ampla defesa. “A disponibilização prévia garante o chamado contraditório substancial, que se perfaz […] pela real possibilidade de a parte se pronunciar sobre o conteúdo do material antes de sua efetiva valoração pelo magistrado”, destacou o procurador-geral.
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O parecer cita a Operação En Passant, da Polícia Federal, mencionada como base probatória do caso, com apurações sobre suspeitas de ligação entre candidaturas e lideranças do tráfico no município. “Os elementos colhidos demonstraram que integrantes de facções criminosas foram beneficiados com cargos públicos, promessas de empregos e dinheiro, nas eleições de 2024. As benesses foram concedidas em troca de apoio político à candidatura de André Luis Almeida Coutinho (prefeito) e Camila Holanda Gomes de Lucena (vice-prefeita)”, disse em trecho da decisão.
Na esfera eleitoral, André Coutinho e a vice-prefeita eleita, Camila Holanda, tiveram os diplomas cassados por abuso de poder político, econômico e captação ilícita de sufrágio, em decisão da 57ª Zona Eleitoral mantida pelo TRE-PB. No mesmo processo, o ex-prefeito Vitor Hugo (Avante) foi declarado inelegível por oito anos e o caso também inclui a cassação do vereador Márcio Alexandre (União Brasil), conforme descrito nos autos mencionados pelo Ministério Público.
Em decisão liminar anterior, o ministro André Mendonça já havia rejeitado anular a cassação.
