A juíza Silvanna Pires Brasil Gouveia Cavalcanti, da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, concedeu uma liminar nesta sexta-feira (9) determinando que o secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Júnior Pires (PSB), remova de seu perfil pessoal no Instagram vídeos e postagens relacionados a fiscalizações oficiais do órgão. A decisão estabelece um prazo de 24 horas para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por postagem irregular.
A ação foi movida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Sindipetro-PB) e por estabelecimentos como o Posto Global e o Posto Famah. As empresas alegaram que o secretário estaria utilizando a estrutura pública — incluindo veículos, uniformes e pessoal — para realizar “marketing pessoal” em sua conta particular, que conta com mais de 345 mil seguidores, transformando ações administrativas em conteúdo de entretenimento com “músicas de ação” e tom sensacionalista.
Limites entre publicidade oficial e promoção pessoal
Na decisão, a magistrada destacou que a publicidade de atos governamentais deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, conforme previsto na Constituição Federal. A juíza observou que, enquanto o perfil oficial do Procon-JP possui alcance limitado, o perfil pessoal de Júnior Pires teria crescido significativamente com o compartilhamento de “flagrantes” que expunham as empresas antes mesmo de qualquer julgamento administrativo definitivo.
Um dos pontos centrais da denúncia envolve casos em que postos foram alvo de vídeos dramáticos nas redes do secretário por supostas irregularidades, mas acabaram liberados posteriormente por órgãos técnicos, como o Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro/Imeq), sem que houvesse uma retificação com o mesmo alcance midiático.
Medidas e fiscalização do Ministério Público
Além da remoção dos conteúdos, a Justiça impôs as seguintes regras:
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Abstenção: Júnior Pires está proibido de postar novas fiscalizações em seu perfil pessoal sob pena de multa;
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Revisão: A Prefeitura de João Pessoa tem 48 horas para revisar as postagens nos canais oficiais, removendo elementos de personalismo ou sensacionalismo;
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Neutralidade: As divulgações no Instagram oficial do Procon-JP permanecem permitidas, desde que restritas a fatos neutros e informativos.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) foi oficiado para acompanhar o caso, diante da suspeita de prática de improbidade administrativa por uso indevido da máquina pública para promoção política. O secretário Júnior Pires tem até este sábado para realizar a “limpeza” em suas redes sociais.
(ATUALIZAÇÃO, 13H01: Mesmo com a determinação judicial, o secretário Júnior Pires publicou em seu perfil no Instagram, vídeo em que aparece abordando consumidores na orla de João Pessoa e questionando-os sobre o atendimento recebido. No vídeo, populares enaltecem o trabalho do secretário enquanto responsável pelo órgão de defesa do consumidor.)
(ATUALIZAÇÃO, 13H14: Em resposta ao contato da reportagem, o secretário afirmou ainda não ter sido notificado e que irá se “pronunciar após ser notificado e ter acesso aos autos.”
