O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica a dosimetria e estabelece novas regras para a progressão de regime de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Conhecido como PL da Dosimetria, o texto foi aprovado pelo placar de 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Bancada paraibana
Na bancada paraibana, os senadores Veneziano Vital (MDB) e Daniella Ribeiro (PP) votaram contra a proposta. Efraim Filho (União) vtou a favor.
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Texto
Segundo reportado pelo g1, pela manhã, o texto já havia recebido o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto, que passou pela Câmara dos Deputados em 8 de dezembro, é visto como uma alternativa à anistia total e visa “corrigir distorções” nas penas impostas.
A principal alteração do PL é a criação de um mecanismo que torna mais rápida a progressão de regime para aqueles que cometeram crimes contra a democracia.
O texto aprovado estabelece que condenados pelos ataques de 8 de janeiro terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de apenas 16% da pena no regime fechado.
A legislação atual, mais severa, exige que esses criminosos cumpram ao menos 25% na modalidade mais grave para pleitear a progressão.
Para o ex-presidente Jair Bolsonaro, a medida tem um impacto direto. Pelas regras que estavam em vigor, a previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal era de que ele só poderia progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033, após cumprir cerca de sete anos de regime fechado.
O relator da proposta na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), chegou a calcular que, com as reduções previstas no projeto e o abatimento por estudo e tempo em prisão domiciliar, o ex-presidente poderia cumprir apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado.
Mudanças e manobra no Senado
O relator no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), utilizou uma manobra regimental para garantir que o projeto não precisasse retornar à Câmara, onde foi proposto inicialmente. Amin acolheu uma sugestão do senador Sérgio Moro (União-PR) para restringir o alcance dos benefícios apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, evitando que a medida beneficiasse outros criminosos.
Amin e Moro defenderam a urgência da discussão, argumentando que o texto original da Câmara possuía brechas que poderiam diminuir penas de condenados por favorecimento da prostituição, coação durante o processo e obstrução ao crime organizado.
O senador Amin defendeu o texto: “Embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, a mão pesada. Há um consenso de que a mão foi pesada.”
- Redução de penalidade: O projeto prevê redução de até 2/3 da pena para os vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro que não sejam lideranças ou financiadores.
- Soma depenas: Em casos de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado, prevalecerá a pena mais gravosa, e não mais a soma das penas dos dois crimes.
- Detração: O tempo de estudo e trabalho cumprido em prisão domiciliar também poderá ser usado para reduzir a pena do condenado.
A votação ocorreu dias após manifestantes realizarem atos em todas as capitais do país contra a anistia e o próprio PL da Dosimetria, refletindo a polarização do tema.
Base do governo
Apesar de a base do governo não ter obstruído a votação do PL, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), negou qualquer acordo e assegurou que o Presidente Lula “vai vetar o PL da Dosimetria.”
Contudo, o líder da bancada governista no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), reconheceu ter feito um acordo de procedimento para votar o projeto rapidamente, mas negou ter havido “troca” no mérito, reiterando que seu partido votou contra a proposta.
“Assumo aquilo que fiz, que é de acordo de procedimento. Acho que não tinha mais como empurrar [a votação]… Meu partido fechou questão para votar contra,” afirmou Jaques Wagner.
