A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ingressou, nesta sexta-feira (28), com embargos infringentes junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo que o voto do ministro Luiz Fux prevaleça. O ministro declarou nulidade da ação penal e absolveu o ex-chefe de Estado.
No documento, os advogados afirmam que o Supremo cometeu erro judiciário ao antecipar o trânsito em julgado enquanto ainda transcorria o prazo para a oposição de embargos. A defesa de Bolsonaro pede, portanto, a revisão da decisão. Segundo os advogados, o que ocorreu é uma “exceção inadmissível”.
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“A decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria o prazo para a oposição de embargos infringentes – ainda que referendada pela 1ª Turma -, caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista”, afirma o documento.
Embargos infringentes são um recurso disponível para a defesa no caso de decisões não unânimes. No Supremo, a interpretação já sedimentada é que eles só são cabíveis em ações nas turmas quando houver dois votos pela absolvição. A defesa de Bolsonaro afirma no recurso ter conhecimento do entendimento da Suprema Corte, mas aponta “razões para divergir”.
