O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (6), que o Governo da Paraíba e a Assembleia Legislativa apresentem informações complementares sobre a controvérsia envolvendo o prazo de veto a projetos de lei durante o recesso parlamentar. O caso é referente à promulgação por parte da Assembleia da Lei de Diretrizes Orçamentárias sem os vetos do governador João Azevêdo (PSB).
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Em despacho, o relator determinou que ambos os poderes prestem esclarecimentos no prazo de cinco dias. Fachin quer saber se havia orientação formal ou prática usual da Assembleia Legislativa para a suspensão do prazo de veto durante o recesso, e até quando essa orientação esteve em vigor.
O ministro também pediu que a Assembleia informe se houve mudança de entendimento sobre o tema, quando ela ocorreu e se o novo posicionamento foi comunicado oficialmente ao governador.
A medida foi tomada após as sustentações orais realizadas na sessão plenária do STF em 5 de novembro de 2025, quando surgiram novos questionamentos sobre o procedimento adotado na Paraíba.
