A Justiça negou, nesta quinta-feira (23), o recurso impetrado pela Secretaria de Saúde de Campina Grande contra a decisão que obriga o repasse de mais de R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo, mantenedora do Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (Help). O juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara de Garantias de Campina Grande, rejeitou os Embargos de Declaração do município. A decisão foi divulgada pelo MaisPB.
O município tem um prazo de 10 dias para realizar os repasses e formalizar o contrato referente à emenda impositiva.
A decisão inicial, agora ratificada, determinou que o prefeito Bruno Cunha Lima e o secretário de Saúde, Carlos Dunga Júnior, repassassem os valores à instituição, atendendo parcialmente a um mandado de segurança movido pelo hospital.
O valor total exigido pela Justiça é composto por duas partes: R$ 6,9 milhões correspondentes ao saldo remanescente de contratos já firmados com a Secretaria de Saúde, que o hospital alegou não terem sido totalmente quitados; e R$ 10,2 milhões provenientes de uma emenda parlamentar impositiva, que a gestão municipal foi obrigada a formalizar o contrato e repassar.
Em sua defesa, a Prefeitura contestou a decisão, alegando, entre outros pontos, que a sentença seria incorrida em obscuridade ao não enfrentar a preliminar de inadequação da via eleita. O magistrado afirmou que o Judiciário não pode “suprir a inércia da gestão, que opta por inovar a tese de defesa somente em sede de Embargos de Declaração.
No despacho, o juiz considerou que o município não justificou a origem dos recursos pleiteados e apenas apresentou alegações sobre inadimplemento contratual, prestações de contas, titularidade e destinação dos recursos, as quais, segundo a decisão, “foram devidamente julgados”. Ele concluiu que o recurso da Prefeitura não visa “sanar vícios intrínsecos, mas sim modificar o resultado com o qual não se conformaram”.
