O governador João Azevêdo vetou o projeto de lei que criava a concessão de um ponto facultativo para os servidores estaduais nos dias de seus aniversários. Conforme publicação do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (8) o projeto de autoria da deputada Cida Ramos teria sido vetado com base em entendimento da Secretaria de Administração de que se trataria de proposta inconstitucional.
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“Embora traduza preocupação meritória, a proposição legislativa altera o regime jurídico dos servidores públicos mediante norma de iniciativa parlamentar, o que caracteriza vício formal de inconstitucionalidade”, definiu o governador João Azevêdo.
Na publicação o gestor estadual também destaca os impactos práticos da medida. A ausência simultânea e anual de milhares de servidores, ainda que escalonada por datas de aniversário, comprometeria a gestão de áreas sensíveis como saúde, educação e segurança, sem qualquer previsão de mecanismos de compensação ou avaliação de impacto organizacional”, define.
