O promotor Caio Terceiro Neto Parente, do Ministério Público da Paraíba na cidade de Piancó, emitiu uma recomendação para que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Emas extingua o mandato do vereador Ciano Rodrigues (PL) de forma imediata. A recomendação emitida na manhã desta quinta-feira (25) se baseia em condenações sofridas pelo parlamentar pela prática de fraudes no período em que exerceu o cargo de secretário de Transportes do Município.
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O promotor alega que Ciano teve seus direitos políticos suspensos e por isso estaria impossibilitado de exercer o mandato já que o processo criminal teve a condenação transitada em julgado. O promotor afirma que não é necessário processo administrativo e que o presidente da Câmara, Pedro Alves de Maria, deverá declarar com urgência a perda do mandato do vereador condenado, além da suspensão do pagamento de salários, verbas indenizatórias e demais vantagens.
“A permissão da continuidade do mandato do vereador com direitos políticos suspensos, permitindo que continue recebendo subsídios ilegalmente, configura ato de improbidade administrativa (Lei no 8.429/92) e crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal), sujeitando o Presidente da Câmara às sanções penais e por ato de improbidade administrativa previstas na legislação aplicável”, diz a recomendação. A Câmara deve, ainda, realizar a convocação do suplente.
