A Paraíba passa a ter uma nova legislação que restringe o financiamento público de eventos culturais. O governador João Azevêdo sancionou, nesta quarta-feira (10), a lei que proíbe o uso de recursos estaduais em shows, apresentações artísticas ou qualquer evento que promova apologia ao crime organizado. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11).
O que a lei determina
De autoria do deputado estadual Sargento Neto, a lei se baseia no artigo 287 do Código Penal, que define apologia como manifestações que exaltem, glorifiquem ou enalteçam práticas, símbolos ou organizações criminosas.
A norma abrange todas as formas de financiamento público estadual, incluindo:
- recursos do orçamento direto,
- patrocínios,
- subvenções,
- incentivos fiscais,
- e qualquer outro repasse financeiro.
Penalidades previstas
Em caso de descumprimento, a legislação prevê medidas severas:
- devolução integral dos valores públicos utilizados, corrigidos monetariamente;
- multa de 50% sobre o montante investido;
- responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores e contratantes.
Fiscalização
A execução ficará sob responsabilidade do Governo do Estado, que deverá implantar mecanismos de análise prévia do conteúdo de projetos culturais antes da liberação de verbas. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) também atuará no acompanhamento da destinação dos recursos para garantir a observância da norma.
Contexto
A medida surge em meio a debates nacionais sobre o financiamento público de eventos que, em algumas ocasiões, têm sido criticados por supostamente enaltecer práticas criminosas em letras de músicas ou performances. Na Paraíba, a lei busca estabelecer critérios objetivos para evitar que o dinheiro público seja direcionado a iniciativas que possam colidir com a legislação penal e com a política de segurança pública do estado.
