Fazia muito tempo que o Brasil não vivia um réveillon tão feliz quanto no final de 1978. Começávamos o ano novo respirando ares da democracia com a vigência da Emenda Constitucional numero 11 que revogava todos os atos institucionais e complementares que contrariassem a Constituição Federal. Estávamos livres do mais cruel instrumento legal baixado pela ditadura militar, o AI 5, após dez anos e dezoito dias de implacável e radical arbítrio.

Havia, então, motivo para festa. Acredito mesmo que a ditadura militar chegava ao fim naquela ocasião. O brasileiro voltava a ter direito ao habeas-corpus nos casos de crimes políticos. Eram restabelecidas as imunidades parlamentares, não se permitindo cassações de mandatos por iniciativa do poder executivo. O poder judiciário recuperava suas prerrogativas. Tinham fim a repressão e a censura.

O AI 5 foi editado em treze de dezembro de 1968 com o intuito de desmantelar as oposições e os movimentos de massa contestando o regime. Oferecia poderes ilimitados aos ditadores. Implantou o Estado de exceção, impondo uma sensação de medo coletivo. Estabeleceu o exercício do terror. Por uma década vivemos o mais tenebroso período de nossa história.

Durante esse tempo não tínhamos conhecimento do que realmente acontecia no país, e quando sabíamos estávamos proibidos de nos expressar. A censura à imprensa era institucionalizada. O povo estava enganado pela propaganda do “milagre econômico”.

No final dos anos setenta, o Brasil passou a sofrer os efeitos de uma grave crise econômica, com aumento da inflação e dos níveis de desemprego. O descontentamento popular foi crescendo. Por consequencia iniciava-se uma crise política, ameaçando a sustentabilidade do regime. O presidente Geisel se sentiu pressionado e entendeu que era chegada a hora de adotar atitudes que minimizassem a insatisfação da população. João Figueiredo, eleito para sucedê-lo, assumiu compromisso de promover a distensão política e iniciar o processo de redemocratização. Geisel se antecipou ao revogar o AI 5, antes da conclusão do seu mandato.

Portanto, a luz da liberdade cidadã voltou a brilhar na manhã do dia primeiro de janeiro de 1979. Renovavam-se as esperanças de uma Nação onde todos pudessem exercer livremente os seus direitos civis, sem ameaças, libertos das forças repressivas, independentes para agir e falar conforme ditassem suas consciências.

• Integra a série de textos “INVENTÁRIO DO TEMPO II”.