O PT protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação para ser declarado inconstitucional o Decreto 9.527/18, assinado por Michel Temer, o qual cria uma “Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil”.
A legenda questiona basicamente a “falta de transparência” que permeia o decreto e também diz haver, com a proposta, “ameaças aos direitos e garantias fundamentais”.
A ação foi distribuída para ser relatada pelo ministro Luiz Fux.
Já apelidado de “AI-5” do governo Temer, o decreto é considerado pelo PT como inconstitucional, conforme o artigo 144 da Constituição Federal. De acordo com a sigla, o decreto “é decorrente da onda autoritária que se instalou no Brasil já antes da eleição do ultradireitista Jair Bolsonaro, quando o Estado Democrático de Direito e suas instituições passaram a ser desrespeitadas”.
Na ação, os advogados do partido Alberto Moreira Rodrigues, Eneida Bella Dultra e Sabrina Marques, destacam:
“Em todo o seu desenho textual, é realçada a ausência da transparência de modos e procedimentos a serem adotados para o alcance e uso efetivo das informações obtidas em decorrência das atividades da instância criada.
