As empresas jornalísticas são obrigadas a fornecer equipamentos de segurança aos seus empregados para a realização de coberturas jornalísticas quando houver situações de risco à integridade física. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 7174/2014 do deputado federal Major Fábio (Pros-PB).

O parlamentar lamentou a morte do profissional da BAND durante manifestação realizada no Rio de Janeiro e observou que fatos como esse não podem ser tolerados. “Em um País que possui fundamentos inscritos na Constituição Federal que asseguram a liberdade de manifestação do pensamento, bem como a de expressão da atividade de comunicação”, justificou.

Ele lembrou que é função do Estado garantir que os cidadãos, aí incluídos os profissionais de comunicação, tenham sua segurança salvaguardada para o exercício pleno de suas funções. “Isso não exime, contudo, a responsabilidade do empregador em assegurar as devidas condições de trabalho para seus empregados”, sustentou.

-Pode parecer, em um primeiro momento, que a presente proposta está fundamentada unicamente na comoção que o caso do repórter Santiago Andrade produziu na sociedade, o que já seria motivo mais do que suficiente para apresentá-la. Mas esse tipo de tragédia, infelizmente, é uma situação muito mais comum do que gostaríamos em nosso País, afirmou.

Dados do Instituto Internacional da Imprensa, somente no ano de 2013, seis jornalistas brasileiros morreram no exercício da profissão. “Com esses números, o Brasil se tornou o país com o maior número de profissionais da imprensa mortos nas Américas no ano passado, conforme relatório da ONG Repórteres Sem Fronteiras”, lamentou.

Por fim o parlamentar afirmou que o projeto tem o objetivo de melhorar as condições de trabalho desses profissionais, garantindo equipamentos de segurança e o livre exercício desta profissão fundamental para nossa sociedade.