Operação conjunta entre a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e a Secretaria de Planejamento de João Pessoa (Seplan-JP), com o apoio da Guarda Civil Municipal, autuou 12 empresas que estavam irregulares, em três dias de fiscalização de estacionamentos privados. As principais infrações foram a falta de segurança, de alvarás de construção e funcionamento (6) e o descumprimento da legislação consumerista (6).

A fiscalização visitou 28 estacionamentos privados e encontrou irregularidades como falta de informações do contato do Procon-JP, avisos claros e visíveis indicando ao consumidor sobre o serviço oferecido, além de falta de alvarás de construção e funcionamento, o que indisponibiliza informações sobre a empresa, a exemplo do CNPJ, e impede o fornecimento de recibos e notas fiscais.

Ricardo Holanda, secretário do Procon-JP, informa que os estabelecimentos autuados pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor terão dez dias para apresentar defesa e, caso não consigam esclarecer essas irregularidades, estarão sujeitos a multas que podem variar entre R$ 600,00 e R$ 9 milhões. “Esses são os procedimentos das autuações realizadas pelo Procon-JP. Lembro ao consumidor que esta fiscalização é constante e caso deseje fazer alguma denúncia ou reclamação, é só nos procurar”

Sucesso

icardo Holanda salienta que a operação foi um sucesso e que o trabalho conjunto com a Seplan e a Guarda Civil de João Pessoa foi de primeira qualidade. “Agradeço e parabenizo o desempenho da Guarda Municipal e dos fiscais da Seplan/JP que realizaram um grande trabalho nessa operação. Desde já reafirmo o desejo de continuar a parceria com estes e os demais órgãos da Prefeitura de João Pessoa em prol do cidadão pessoense”.

As leis

A operação conjunta entre o Procon-JP e Seplan-JP inspecionou itens como alvarás de construção e de funcionamento e nove leis que regulam à relação consumerista, O titular do Procon-JP informa que foram fiscalizadas leis como normas de proteção e segurança ao consumidor, vagas para idosos e portadores de necessidade especiais, lei do troco, oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Postos de atendimento do Procon-JP