A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021). Todos os 27 senadores presentes votaram contra a proposta, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que recomendou a rejeição, foi aprovado integralmente. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), informou que o texto seguirá ainda hoje para o plenário, onde será deliberado pelos 81 senadores.
“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, declarou Otto.
Câmara aprovou no 1º turno
A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, com 353 votos favoráveis. A tramitação no Senado, porém, enfrentou forte resistência. Nenhum senador se posicionou em defesa da PEC durante a reunião da CCJ. Mais de 20 parlamentares se inscreveram para falar contra, lembrando inclusive os protestos nacionais realizados no último domingo (21), quando a medida foi apelidada de “PEC da Bandidagem”.
“Porta para o crime organizado”
Em seu parecer, Alessandro Vieira argumentou que a proposta abria espaço para o ingresso do crime organizado nos parlamentos. Ele rejeitou também as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), alegando que a PEC tinha um “vício insanável de desvio de finalidade”.
“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção da atividade parlamentar –, mas sim anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou retardar investigações criminais que possam prejudicá-los”, justificou.
Críticas contundentes
Senadores de diferentes partidos classificaram a PEC como um retrocesso democrático. Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que o texto criava uma “casta de privilegiados” no país. Humberto Costa (PT-PE) lembrou que deputados chegaram a rezar no plenário da Câmara após a aprovação da proposta e disse que a “máscara da extrema direita caiu”.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), também fez duras críticas: “Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB se posicionou contra desde o início, por considerá-la a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem”.
Até parlamentares da oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ), rejeitaram a medida. “Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós vai estar aqui para defender bandido”, afirmou.
Imunidade em debate
A discussão também trouxe à tona a diferença entre imunidade material — que protege parlamentares por opiniões, palavras e votos — e imunidade processual, que a PEC tentava restabelecer. Omar Aziz (PSD-AM) lembrou que a imunidade processual foi criada em 1988, no contexto de uma democracia ainda frágil, mas destacou que hoje a medida não se justifica.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu que mesmo a imunidade material não é absoluta. “Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja”, disse, citando ofensas do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS), em 2014.
Próximos passos
Com a decisão da CCJ, a expectativa é que o plenário do Senado confirme ainda nesta quarta-feira a rejeição definitiva da PEC da Blindagem, enterrando a proposta que buscava restringir o alcance da Justiça sobre parlamentares e ampliando a pressão sobre a Câmara, que havia aprovado o texto em primeira votação.
