Em sessão nesta terça-feira (15), o Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita rejeitou, em caráter definitivo, a denúncia por infração político-administrativa que tramitava na Casa contra o seu presidente, vereador Saulo Gustavo, determinando o arquivamento da matéria.
A rejeição ocorreu dias depois do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado deferir medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), interposta pelo procurador-geral da Câmara, advogado Rafael Lucena, suspendendo a vigência de artigo do Regimento Interno da Casa que determinava: “Recebida denúncia contra um vereador, o presidente desse Legislativo deverá afastá-lo de suas funções, convocando o respectivo suplente para exercer o cargo eletivo até o final do julgamento”.
As decisões do Pleno do TJ e do Plenário da Câmara mantêm definitivamente no cargo de Presidente da Câmara o parlamentar Saulo Gustavo, que tinha sido afastado temporariamente por causa da anomalia jurídica causada pelo inconstitucional artigo do Regimento desse Legislativo.
