EXCLUSIVO – A Câmara Municipal de João Pessoa está com horas contadas para receber emenda à Lei Orgânica do Município visando discutir na Comissão de Constituição e Justiça, depois votada em plenário ainda neste ano de 2016, na qual é proposto abrigo legal para que o vice-prefeito eleito, deputado federal Manoel Júnior, não precise se desincompatibilizar nem assumir o cargo no dia 1º de janeiro. Pela proposta, ele não perderia o mandato, só isso acontecendo quando assumir.
A base do projeto é o mesmo artificio legal que a Câmara de João Pessoa aprovou para que o vereador Raoni Mendes esteja no exercício de deputado estadual sem se desincompatibilizar do mandato na Casa. Outro fundamento, mas no campo político, visa preservar o Foro privilegiado de Manoel Junior na Câmara Federal diante de processo em curso no caso Eduardo Cunha no qual ele também foi denunciado.
De acordo com Alta Fonte ligada ao universo do Direito próximo à Câmara, a matéria estaria sendo combinada com os partidos envolvidos na disputa da presidência e da Mesa Diretora da Casa, cuja intenção é dar trâmite em caráter de urgência.
Conforme ainda a informação repassada para o Portal WSCOM, em primeira mão, a matéria deve surpreender o conjunto dos vereadores da atual legislatura, embora alguns poucos já tenham conhecimento do assunto.
– A matéria está com tempo contado para ser apreciada e votada pela Câmara permitindo esta condição sui generis ao deputado federal Manoel Junior – concluiu.
CASO RAONI – Neste aspecto, o processo está na Justiça Estadual para decisão nos próximos dias devendo ainda ter recurso na esfera federal por se trata de matéria constitucional, portanto, recairá até o Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público já se manifestou contrário à aprovação da Câmara.
