Tendo recebido do Senado a incumbência de comandar uma ampla reforma na Lei de Licitações, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), avaliou como um projeto importante o Projeto de Lei do Senado (PLS 554/2013), que propõem que projetos de obras e serviços a serem contratados pela administração pública deverão viabilizar a oferta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
Ao justificar a proposta (PLS 554/2013), senador Pedro Taques lembrou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais de acessibilidade, já estabelecem a promoção e garantia de acessibilidade em espaços públicos ou privados de uso coletivo para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Se for aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo, em decisão terminativa.
Outro proposta a ser votada brevemente é o PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), cujo texto original teve como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS). O projeto elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo licitatório. A intenção é estabelecer um novo marco legal para contratações no setor público, o que implicaria não só a revogação da Lei de Licitações, mas também da Lei 12.462/2011, que instituiu o regime diferenciado de contratações públicas, e da Lei 10.520/2002, referente ao pregão. A reforma da legislação foi uma das bandeiras defendidas pelo Renan Calheiros ao assumir a Presidência do Senado, há quase dois anos.
Tendo recebido do Senado a incumbência de comandar uma ampla reforma na Lei de Licitações, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), avaliou como um ponto importante na reforma, a aprovação no Senado, da Medida Provisória 630/2013, que estabelece o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em todas as licitações públicas. Na condição de presidente da Comissão Temporária de Modernização da Lei 8.666/1993, Vital comemorou a aprovação recente do relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Vital do Rêgo comanda uma grande reforma no Senado na chamada Lei das Licitações. O senador é relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 401/13, que obriga a inclusão de licença ambiental de instalação em edital para licitação de obra pública, será apensado à proposta de reforma da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).
