O Conselho de Proteção Ambiental da Paraíba (Copam-PB) encaminhou, nesta terça-feira (2), uma representação ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) com o objetivo de responsabilizar os municípios que estão emitindo licenças ambientais sem a devida autorização.
De acordo com o Copam-PB, apenas prefeituras que possuem habilitação junto ao Conselho, conforme a Deliberação Copam 5302/2022, podem realizar esse tipo de licenciamento. No entanto, alguns municípios estão descumprindo a norma.
O documento enviado ao MPPB pede que sejam tomadas medidas para que essas cidades parem de conceder as licenças. O Conselho também reforça que atividades e empreendimentos com impacto ambiental que não sejam de âmbito local só podem ser licenciados pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), que é o órgão estadual responsável.
A habilitação junto ao Copam-PB é fundamental para garantir que os municípios possuam as condições técnicas, administrativas e legais necessárias para analisar os processos de licenciamento ambiental. A Sudema, inclusive, oferece cursos de capacitação para as prefeituras habilitadas, visando manter um trabalho de alto rigor técnico.
