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O Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (24) trouxe um decreto que permite o Governo do Estado, através da Secretaria de Receita e da Procuradoria-Geral, incluir o nome de pessoas em débito ou pagamentos de tributos estaduais atrasados em serviços de proteção ao crédito.
A medida foi assinada pelo governador Ricardo Coutinho e regulamenta ainda o protesto extrajudicial das certidões de Dívida Ativa.
Os devedores receberão um comunicado sobre a possível inclusão nos sistemas de proteção ao crédito. A partir da data do recebimento da notificação, o devedor terá 30 dias para quitar o débito ou apresentar comprovante de pagamento.
Confira o decreto:
