Neste domingo (17), a Assessoria Jurídica da prefeita da cidade de Pombal, Pollyana Dutra, emitiu uma Nota na qual explica os efeitos da sentença que motivou a cassação de seu mandato.

Na Nota, a Assessoria alega que mesmo com a decisão da Justiça Eleitoral que determinou a cassação dos mandatos da prefeita e do vice, na última semana, a deliberação só terá eficácia após o seu trânsito em julgado e portanto Pollyana permanece no cargo.

Confira a Nota na íntegra

A decisão que julgou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral em desfavor da Prefeita de Pombal, Pollyanna Dutra (PT), proferida na última sexta-feira (15), só terá eficácia após o seu trânsito em julgado, ou seja, após o julgamento definitivo da referida ação.

Assim, não existe afastamento imediato do cargo, sendo certo que a Prefeita permanece em seu pleno exercício até os julgamentos dos recursos cabíveis.

Os seus advogados já estão preparando o recurso competente, que deverá ser interposto após a publicação da sentença, alegando que inexiste comprovação da prática de conduta vedada, vez que as contratações discutidas nos autos são decorrentes dos novos órgãos públicos criados na municipalidade e ocorreram antes do período vedado pela legislação eleitoral.

Assessora Jurídica

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