O desembargador José Guedes Cavalcanti Neto, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), suspendeu o Projeto de Resolução 06/2024, que modificava as regras para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (9), após ação movida pelos vereadores Josicleide da Silva, Clovis Alves e Alysson dos Santos.

Na ação, os parlamentares argumentaram que o projeto de resolução seria ilegal, pois não estava previsto no edital de convocação e comprometeria a legitimidade do processo legislativo. Além de suspender a resolução, o desembargador determinou que a Câmara forneça aos vereadores, no prazo de 24 horas, uma cópia integral e atualizada do Regimento Interno, incluindo todas as alterações realizadas.

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Segundo o magistrado, o regimento disponível no site oficial da Câmara está desatualizado, e a ausência de acesso ao documento atualizado viola os princípios constitucionais da publicidade e transparência. Ele também destacou que a inclusão irregular do Projeto de Resolução 06/2024 na pauta da sessão extraordinária representa “flagrante desrespeito” a esses princípios.

O vereador João Alves comentou o desdobramento e afirmou que a resolução anterior, que exige a presença de apenas dez vereadores no plenário para a realização da eleição, volta a vigorar. “Agora, podemos resolver o impasse mesmo sem o grupo minoritário”, declarou durante entrevista ao programa Correio Debate, da rádio Correio 98FM.

Relembre o caso

A eleição da Mesa Diretora da Câmara de Santa Rita enfrentou diversas controvérsias e adiamentos. Inicialmente marcada para 1º de janeiro, a votação foi suspensa após um episódio de violência e troca de acusações entre grupos políticos, levando o presidente interino, Francisco Queiroga (PP), a encerrar a sessão por falta de quórum.

Posteriormente, o pleito foi remarcado para 6 de janeiro, mas novamente inviabilizado por uma decisão judicial, sendo remarcado para o dia 8. Com o novo adiamento, o vereador Epitácio Viturino, candidato à presidência da Câmara, anunciou que ingressará com uma ação judicial para garantir a realização da eleição.