O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (25) que o governo está empenhado em atingir o centro da meta fiscal. A declaração foi dada após questionamentos sobre o alerta do Tribunal de Contas da União (TCU), que reiterou que adotar o limite inferior da banda de tolerância, em vez do centro da meta, não está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Haddad ressaltou que a interpretação da área técnica do TCU está muito próxima do entendimento do Ministério da Fazenda e do próprio Congresso Nacional, no sentido de que o Orçamento deve ser executado de acordo com a lei. Ele lembrou que o governo chegou a propor uma norma que permitiria buscar um resultado fiscal superior, mas o Congresso rejeitou a mudança.
“Independentemente do que diz a norma, nós estamos buscando o centro da meta, isso aí não tem dúvidas”, afirmou. O ministro também destacou que sua equipe está “muito próxima” da visão técnica da Corte de Contas, mas ponderou que é preciso esclarecer a decisão do Congresso, que rejeitou a mudança solicitada.
No início da semana, a equipe econômica divulgou o relatório de avaliação de receitas e despesas do 4º bimestre e informou que não foi necessário contingenciar gastos do Orçamento de 2025, já que o déficit projetado para o ano (R$ 30,2 bilhões) ficou abaixo do limite inferior da meta (R$ 31 bilhões).
O entendimento do governo é que, quando o resultado está dentro da banda, não há necessidade de novas medidas de contingenciamento.
Apesar disso, foi mantido o bloqueio de despesas para respeitar o teto de crescimento dos gastos previsto no arcabouço fiscal. O montante bloqueado subiu de R$ 10,7 bilhões para R$ 12,1 bilhões nesta atualização, representando o total dos recursos congelados.
A Corte de Contas tem alertado que utilizar apenas o piso da meta como referência na avaliação bimestral pode trazer riscos ao cumprimento das metas fiscais, defendendo que o contingenciamento deve ser calculado com base no centro da meta. Para o TCU, isso preserva o “espírito preventivo” da LRF e garante maior prudência na execução orçamentária.
Questionado se a posição do tribunal poderia levar a ajustes adicionais ainda este ano, Haddad disse acreditar que será possível esclarecer a estratégia adotada, que é a mesma utilizada em 2024, quando o governo encerrou o ano com déficit de R$ 11 bilhões, resultado mais próximo do centro da meta do que do piso da banda (déficit permitido de até R$ 28,8 bilhões).
Após as declarações de Haddad, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento divulgaram uma nota reafirmando o compromisso do governo com a política fiscal e explicando que o contingenciamento é uma medida obrigatória quando há risco de descumprimento da meta, que é estabelecida em banda, e não em ponto fixo, pela Lei Complementar 200/2023.
A nota também lembrou que o governo tentou alterar o dispositivo constitucional por meio da PEC 45, em 2024, para ampliar a flexibilidade na execução do orçamento e reforçar o cumprimento das metas fiscais, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso.
Por fim, as pastas destacaram que, nos últimos anos, foram implementadas diversas medidas para melhorar a sustentabilidade das contas públicas, como a aprovação do novo arcabouço fiscal, a revisão de gastos e o fortalecimento da arrecadação.
