Um projeto de lei que proíbe o desconto automático de mensalidades associativas e sindicais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi aprovado na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (4). De acordo com a Folha de São Paulo, essa medida visa proteger aposentados e pensionistas de fraudes envolvendo descontos indevidos.
Essa foi uma resposta direta ao esquema fraudulento que gerou um perjuízo de R$ 6,3 bilhões engtre 2019 e 2024. Para reforçar a segurança, a medida afeta também os descontos autorizados pelos beneficiários.
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O projeto, que já foi debatido em diversas esferas, recebeu o crédito das autoridades e parlamentares como um passo importante no combate aos golpes contra os mais vulneráveis. De acordo com o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), a nova legislação visa evitar que aposentados e pensionistas se tornem vítimas de fraudes por meio de descontos automáticos que muitas vezes não têm o devido consentimento.
“Se uma pessoa quiser pagar uma associação, um sindicato, um plano funerário, ele pode pagar no boleto, como nós pagamos as nossas contas de energia, de prestação do carro, da casa”, afirmou Forte. O deputado destacou que o sistema atual permitia situações absurdas, como uma pessoa pagando contribuições para vários sindicatos ao mesmo tempo, sem seu consentimento direto.
A aprovação do projeto ocorre após uma série de investigações, incluindo uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que desbarataram o esquema de fraudes. Esse esquema, que já é investigado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instalada recentemente, envolvia a cobrança indevida de mensalidades de associações e sindicatos através de descontos no INSS. A fraude, segundo as autoridades, gerou um rombo significativo no sistema previdenciário.
O projeto aprovado pela Câmara estabelece que, a partir de sua implementação, os descontos só poderão ser feitos por meio de uma verificação dupla, que pode incluir biometria, assinatura eletrônica ou prova de vida. Em relação ao crédito consignado, que também é descontado diretamente da folha de pagamento, a proposta estipula que as instituições financeiras terão 30 dias para devolver qualquer valor descontado de forma indevida, após notificação ou decisão administrativa. A única exceção prevista é para descontos consignados feitos por instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central, com supervisão rigorosa para evitar abusos.
O projeto gerou resistência de alguns setores, inclusive do governo, que questionou pontos importantes da proposta. Uma das áreas de discordância foi a que trata da fixação das taxas máximas de juros para o crédito consignado. A medida prevê que essas taxas sejam determinadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e não mais pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), como ocorre atualmente. Outro ponto polêmico foi a proposta de utilização do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para cobrir eventuais perdas causadas pelos descontos indevidos. Esse mecanismo foi sugerido como uma forma de evitar o impacto direto para as finanças públicas, caso o INSS tenha que arcar com o reembolso dos valores retirados de forma errada dos beneficiários.
O setor financeiro também se mostrou crítico em relação ao uso do FGC, que é responsável por garantir a proteção do sistema bancário em casos de inadimplência. Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), a responsabilidade pelos ressarcimentos deve ser atribuída aos bancos, já que somente o crédito consignado será autorizado no novo projeto. Contudo, Danilo Forte defendeu que o INSS, como responsável pela gestão dos benefícios, deve ser quem arca com as obrigações em casos de fraudes.
A tramitação do projeto é vista como uma resposta à crescente preocupação com a segurança dos aposentados e pensionistas, especialmente em um cenário de escândalos de fraudes no INSS. Durante o debate na Câmara, deputados também discutiram sobre como a medida afetaria as associações de aposentados, que possuem grande influência política. As associações, que há anos têm feito lobby no Congresso, foram apontadas como facilitadoras das fraudes envolvendo descontos.
Além das medidas de proteção, o projeto também prevê o aumento das penas para crimes relacionados a esse tipo de fraude e o confisco imediato dos bens adquiridos de forma ilícita, com o patrimônio sendo destinado ao Tesouro Nacional.
Crédito: Brasil 247
