Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) busca obrigar as unidades de saúde da capital a comunicar à Polícia os casos de aborto legal realizados em mulheres vítimas de estupro.
De autoria do vereador Carlão Pelo Bem (PL), o texto estava inicialmente previsto para ser votado nesta segunda-feira (29) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi retirado de pauta e deve ser analisado na próxima semana.
A proposta determina que, ao realizar a interrupção da gestação decorrente de estupro, o profissional de saúde deverá notificar a autoridade policial para que o “autor do crime seja identificado e responsabilizado”.
O PL estabelece, ainda, regras para perícia genética, determinando que “tecidos embrionários ou fetais serão preservados” para possibilitar a investigação. O texto ressalta que “a mulher não será pressionada nem a interromper, nem a não interromper a gestação”.
Além da notificação policial, a matéria obriga que a vítima de estupro seja informada sobre os riscos do aborto, bem como sobre a “possibilidade de entregar o bebê para adoção”.
Em entrevista ao Portal MaisPB, o vereador Carlão Pelo Bem reconheceu que a situação exige “muito cuidado”, dada a fragilidade e o trauma da mulher após o abuso. No entanto, ele justificou que o PL visa regulamentar a notificação policial com base em uma portaria do Ministério da Saúde, editada em 2020 (no governo Bolsonaro), que já prevê essa comunicação.
O projeto precê um outro fator importante: “Uma vez instaurado inquérito policial pelo estupro noticiado, posterior arquivamento não implicará automática responsabilização da mulher por aborto ou por falsa comunicação de crime”.
