O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a defender nesta quarta-feira (27) a chamada PEC da Blindagem, que amplia proteções legais a parlamentares. A proposta está na pauta do plenário e pode ser apreciada ainda hoje, após apresentação de novo parecer pelo relator Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
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Segundo Motta, a medida não tem caráter de enfrentamento ao Judiciário. “Não é uma medida de retaliação de quem quer que seja, não é uma medida de reação a quem quer que seja”, afirmou. Ele acrescentou que a discussão “é uma demanda que atende o espírito da Casa” e tem apoio de várias bancadas.
Um dos pontos discutidos é a exigência de autorização prévia do Congresso para que deputados e senadores sejam investigados em processos criminais, retomando regra que vigorava na Constituição de 1988 e foi alterada em 2001.
Motta reconheceu o incômodo com o cenário de pressões sobre a relação entre Legislativo e Judiciário. O Supremo Tribunal Federal conduz atualmente dezenas de inquéritos relacionados ao uso de emendas parlamentares.
“No entendimento da Casa, algumas decisões, de certa forma, têm transgredido o limite daquilo que é garantido. Essa instabilidade tem incomodado os parlamentares.”
PEC
- parlamentares não poderiam ser afastados do mandato por decisão judicial;
- prisão em flagrante por crime inafiançável só seria possível com análise posterior do plenário da Casa;
- garantias mais amplas sobre opiniões, palavras e votos;
- medidas cautelares contra mandato só teriam validade após confirmação pelo plenário do STF.
