O juiz Miguel de Brito Lyra Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), suspendeu a decisão de 7 de agosto que autorizava a expedição da licença de habitação, o chamado “habite-se”, para o edifício Oceânica Cabo Branco. O empreendimento, construído pela Oceânica Construções e Incorporações Ltda., está em meio a um processo judicial por supostamente ter desrespeitado a altura máxima permitida na lei. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB).
Na decisão liminar, datada de 18 de setembro de 2025, o juiz argumentou que permitir a liberação de uma construção irregular acarretaria “perigo de dano irreversível ao meio ambiente” e à segurança, incluindo a jurídica, a saúde e o patrimônio da sociedade. Ele afirmou que a liberação do prédio, antes que o processo sobre sua irregularidade fosse concluído, traria “efeitos nocivos”.
No recurso que pediu a suspensão da licença, o Ministério Público alegou que a decisão anterior, que havia autorizado o habite-se, continha omissões. O órgão questionou a falta de comprovação de danos ambientais e apontou que o Alvará de Construção (nº 2019/001746) seria completamente nulo. O MP ainda mencionou uma contradição, citando uma decisão da presidência do próprio TJPB em um caso similar.
A chamada Lei do Gabarito regula a altura máxima das construções na faixa de 500 metros da orla de João Pessoa. O escalonamento de altura começa com 12,90 metros na primeira faixa e vai até 35 metros no limite da última faixa. Essa área é considerada “patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico” do estado, e a lei busca proteger suas características únicas.
Para a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Cláudia Cabral, a decisão favorável ao MPPB é essencial. Segundo ela, a discussão não é sobre “centímetros ou metros a mais”, mas sobre o cumprimento de uma lei constitucional. A promotora ressaltou que a Lei do Gabarito é pioneira no Brasil e atua como um instrumento de adaptação climática, preservando a ventilação, a insolação e o equilíbrio ambiental.
“Em tempos de aquecimento global, respeitar o gabarito é garantir qualidade de vida, segurança, sustentabilidade, é proteger a biodiversidade, reduzir riscos de enchentes e erosões, e garantir bem-estar para as presentes e futuras gerações”, concluiu Cláudia Cabral. A promotora afirmou que o Ministério Público continuará trabalhando para garantir que a lei seja cumprida e que o interesse coletivo prevaleça.
