O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) retirar as medidas cautelares que estavam em vigor contra o blogueiro paraibano Marinaldo Adriano Lima da Silva, investigado por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília.
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A decisão partiu do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes. O magistrado entendeu que o acordo de não persecução penal firmado entre Marinaldo e a Procuradoria-Geral da República (PGR) substitui de forma adequada as restrições que vinham sendo acompanhadas pela Vara de Execuções Penais da Capital.
“Saliente-se, ainda, que, na presente hipótese, o acordo de não persecução penal é medida suficiente, necessária e proporcional à reprovação e prevenção do crime, pois, dentre as condições propostas, estão a prestação de serviços; proibição de participação em redes sociais até a extinção da execução das condições do acordo e a participação em curso sobre Democracia”, escreveu Moraes em sua decisão.
Com a revogação das cautelares, o blogueiro passa a cumprir apenas as obrigações previstas no pacto com a PGR. Entre elas estão:
150 horas de serviços comunitários ou em órgãos públicos, cumpridas em módulos de pelo menos 30 horas por mês;
- pagamento de R$ 759,00 como prestação pecuniária, conforme previsto no Código de Processo Penal;
- proibição de uso de redes sociais abertas até o fim da execução do acordo, com fiscalização do juízo responsável;
- participação em curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga de 12 horas, divididas em quatro módulos;
- compromisso de não cometer novos crimes nem responder a outras ações penais enquanto durar o acordo;
- declaração de inexistência de outro acordo similar nos últimos cinco anos.
