Os ministros do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, numa provocação jurídica da Procuradoria da Paraíba, e Dias Toffoli, em outra ação, se manifestaram nesta quarta-feira, mandando o STF ouvir a Assembleia Legislativa diante de recurso do Governo paraibano no caso de promulgação de LDO para 2026 em que a autoridade de gestão estadual questiona o rito.
O ministro Dias Toffoli, por exemplo, revela em despacho que “não vislumbro a necessidade de apreciar o provimento cautelar… mormente porque ainda não temos ouvidos as autoridades responsáveis pelo ato”, no caso a Assembleia Legislativa.
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No caso do Ministro Fachin, em seu despacho ele argumenta “diante de inegável relevância da matéria debatida nos presentes autos de sua importância econômica e social acolho o pedido subsidiário formulado pela parte autora e adoto o rito do art 12 da Lei 9.868/1999 a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão”.
SEM MANIFESTAÇÃO
O procurador-geral do Estado, advogado Fábio Brito, não se manifestou apesar de ser provocado.
