Política
Condenados na Lei Maria da Penha são proibidos de trabalhar em cargos públicos em comissão na Paraíba
Lei, sancionada hoje pelo governador João Azevedo, é de autoria do deputado Raniery Paulino
13/07/2019
O governador João Azevedo sancionou o projeto de lei do deputado Raniery Paulino veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, a Leia Maria da Penha, no âmbito do Estado da Paraíba.
De acordo com o texto, fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado da Paraíba, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei.
A vedação definida tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Portal WSCOM
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