O caso do TCE/PB: As regras estabelecidas, as reações e os critérios a atender cenário legal

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Entre os tantos assuntos com repercussão no Estado, um deles diz respeito à indicação da advogada Alanna Galdino pela Assembleia Legislativa para a vaga do conselheiro Artur Cunha Lima no Tribunal de Contas do Estado.

Este é o resumo da ação parlamentar obtendo majoritariamente a aprovação do conjunto dos deputados e deputadas em sessão consolidada seguindo-se de ato normativo do governador João Azevedo, como é de conhecimento de todos.

O processo questionado pelo Ministério Público de Contas aguarda desdobramentos a seguir com a presença do relator conselheiro Nominando Diniz.

O fato é que, mesmo diante de questionamentos, o processo atende aos pré-requisitos estabelecidos em lei pela vaga: estar sob indicação da Assembleia Legislativa do Estado.

Eis o resumo da ópera.

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