O anúncio de que o Hospital Napoleão Laureano pode não conseguir cumprir o prazo para o início do atendimento aos pacientes com câncer levou o vereador Lucas de Brito (DEM) a encaminhar ofício ao procurador regional dos Direitos do Cidadão, José Guilherme Ferraz da Costa, pedindo a intervenção do Ministério Público Federal (MPF) para garantir a aplicação da Lei Federal n°12.732/2012.

A Lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 23 de novembro de 2012 e estabelece que o paciente com câncer tenha o direito de se submeter ao primeiro tratamento de quimioterapia ou radioterapia no SUS dentro do prazo de até 60 dias, contados a partir do diagnóstico em laudo patológico.

Segundo informações do diretor geral da unidade, João Simões, sem a correção dos tetos financeiros fixados pelo Ministério da Saúde, não há como cumprir a lei em vigor. Atualmente, o Hospital Laureano sofre com um corte no repasse superior a R$ 5 milhões que deveriam ter sido pagos por procedimentos de alta complexidade, como radioterapia e quimioterapia previamente autorizados pelo Gestor do Sistema Único de Saúde (SUS).

No documento, o vereador solicita ao MPF que intervenha junto ao Ministério da Saúde a fim de realizar as correções financeiras necessárias para garantir a ampliação do atendimento aos pacientes que ainda não iniciaram o tratamento. “Há uma contradição no gesto do Governo Federal, ao estabelecer o prazo máximo para início do tratamento dos pacientes e, ao mesmo tempo, limitar o repasse para o hospital”, avalia Lucas de Brito.

O parlamentar também destaca a atuação do Grupo de Trabalho Nacional, denominado GT-Saúde, que é conduzido pelo subprocurador-geral da República, Eitel Santiago, para que também possa provocar o Ministério da Saúde visando à correção dos valores repassados ao único hospital referência em tratamento de neoplasia maligna da Paraíba.

Laureano – O Hospital Napoleão Laureano é mantido pela Fundação Laureano e é cadastrado no Ministério da Saúde como Centro de Alta Complexidade Oncológica. Por mês, em média, 3.500 pacientes são submetidos a sessões de radioterapia, quimioterapia, cirurgia, fisioterapia, nutrição, fonoaudiologia e outros cuidados. No exercício de 2012, o hospital realizou um total de 400 mil procedimentos de alta e média complexidade, e, deste total, 90% dos atendimentos são voltados para pacientes do SUS.