O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama, assegurou nesta quarta-feira (15), a total legalidade para a criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na Paraíba. Em entrevista à imprensa, Carneiro relatou que dentro dos pontos de vista técnicos e legais não há qualquer impossibilidade para a sanção do governador Ricardo Coutinho (PSB) sobre a criação do TCM.

A proposta, que voltou a pauta de discussões no cenário político após entrevista do líder do Governo na Assembleia Legislativa da Paraíba, o deputado estadual Hervázio Bezerra, foi alvo de contestações por parte do senador Cássio Cunha Lima (PSDB) – antigo defensor do TCM -, e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Arthur Cunha Lima.
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O procurador-geral defendeu abertamente a criação do órgão dizendo que, segundo ele, ser pertinente, inclusive, pela demanda que pode ser absorvida.

Uma vez criado, o novo TCM irá cuidar das contas das 223 prefeituras e 223 câmaras municipais do Estado, deixando para o TCE o julgamento das contas dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual.