A deputada estadual Daniella Ribeiro (PP) esteve, no final da tarde desta quarta-feira (23), reunida com o procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, para solicitar, junto ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), a devida aplicação da lei 10.258/2014 que ficou conhecida como a Lei do Ponto Extra. A audiência foi motivada pela decisão de um juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que concedeu uma liminar a uma empresa de TV por assinatura para continuar cobrando pelo ponto extra. A deputada defendeu a lei, de sua autoria, na manhã de hoje no plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e recebeu o apoio dos parlamentares.

Daniella esclareceu que todas as operadoras de TV por assinatura que atuam na Paraíba estão sujeitas à Lei do Ponto Extra, que tem abrangência estadual, mesmo que a empresa seja de âmbito nacional. A deputada afirmou que a decisão do juiz foi teratológica e espera que o MPPB auxilie na fiscalização e na devida aplicação da lei. “Sem desrespeitar o magistrado, essa decisão foi equivocada. A Lei do Ponto Extra foi uma conquista da assembleia e da população paraibana e deve ser respeitada. Portanto, espero o auxílio do Ministério Público para que a lei seja cumprida, confiando que o Tribunal de Justiça cassará a liminar do magistrado”, afirmou.

A lei 10.258 de janeiro de 2014 está em vigor desde o dia 10 de abril e, dentre outros pontos, garante a gratuidade de pontos extras de TV por assinatura. A lei objetiva proteger o consumidor paraibano de práticas abusivas das operadoras. “A lei não é inconstitucional e nem invade a legislação federal, mas sim é um complemento ao que diz o Código de Defesa do Consumidor. Ela trata da relação de consumo, que é inerente ao Estado legislar sobre o assunto”, destacou Daniella Ribeiro.

O procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, informou que vai levar a questão para a Promotoria do Consumidor o mais breve possível. “Nós recebemos o pleito da deputada Daniella Ribeiro, um pleito justo e que reflete um anseio antigo da população paraibana. Vou levar a questão para ser discutida com o Promotoria do Consumidor. Essa questão requer rapidez na avaliação para que o consumidor não seja prejudicado”, informou.