A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisou 32 matérias na reunião ordinária desta segunda-feira (18). Foram aprovados 11 projetos de lei dos 30 analisados, um projeto de resolução e um parecer que dispensa a deliberação do plenário.

Dos projetos de lei ordinárias apreciados pelos parlamentares durante a reunião, três foram encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJPB) e aprovados por unanimidade. O primeiro, 1.736/2013, fixa percentual de 6% para revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Poder Judiciário da Paraíba para o exercício de 2013.

A segunda proposta do TJPB aprovada pela CCJ foi a 1.737/2013 que pretende adequar alguns pontos do plano de Cargos inseridos na lei 9.586/2011. O projeto fixa novos valores percentuais nos vencimentos daqueles que, ao cumprir o estágio probatório, ascendam pela primeira vez nas classes do cargo que ocupam. Ou seja, o percentual de 4% passará a ser de 6%. A matéria também trata do benefício do auxilio saúde, que é direcionado apenas aos ocupantes de cargos efetivos, mas que com a aprovação da lei beneficiará os funcionários comissionados.

Já o projeto 1.738/2013, também encaminhado pelo Poder Judiciário e de autoria do presidente em exercício, desembargador Romero Marcelo da Fonseca, trata dosa subsídios dos juízes de primeiro grau. O objetivo é adequar os subsídios hoje estabelecidos aos padrões já utilizados em relação aos magistrados de todas as demais unidades da federação.

Os deputados também aprovaram por unanimidade o projeto de lei 1.740/2013 do deputado Anísio Maia (PT), que institui a Política Estadual de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres do campo, e o 1.720/2013 da deputada Gilma Germano (PPS), que obriga a colocação de banheiros químicos adaptados as necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados na Paraíba.

Estavam presentes na reunião os deputados Janduhy Carneiro (PTN), Vituriano de Abreu (PSC), Bado Venâncio (PEN), Hervázio Bezerra (PSB), Jutay Meneses (PRB) e João Henrique (Democratas).