Na Câmara Federal tramitavam 122 Projetos dei Lei sobre o tema, alguns deles com mais de 20 anos em tramitação, com a criação da Comissão Especial, tendo sua relatoria sobre a batuta do Deputado Wellington Roberto, finalmente todos os projetos que a nãos estavam emperrados na casa tiveram andamento sendo apensado ao PL 4238/2012.

O Texto aprovado cria conselho para auxiliar Ministério da Justiça na elaboração de políticas públicas para o setor, mas não fixa piso salarial para vigilantes devido as disparidades regionais Valor deverá ser decidido por negociação coletiva.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), a uma série de propostas.

Onde se promoveu mudanças pontuais no parecer para atender a um acordo entre as lideranças e o governo e aprovar o texto. “Foi um relatório feito a muitas mãos, o mais democrático possível”, disse.Ele retirou, por exemplo, o piso salarial para vigilantes do parecer e propôs que o valor seja fixado por negociação coletiva. Segundo o relator, as disparidades regionais do País impedem que seja estabelecido um salário nacional em lei.

O texto aprovado hoje é uma alternativa a 122 propostas que tramitam na Câmara e institui o “Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”, dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; dos prestadores de serviço; dos profissionais e sua formação; da segurança privada em instituições financeiras; das penalidades administrativas; dos crimes e das taxas do setor.

A proposta cria ainda o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça, composto por membros do governo, da classe empresarial, dos trabalhadores e da sociedade civil, para assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor. A Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à futura lei.

Agora substitutivo do relator, deputado Wellington Roberto aprovado na Comissão Especial, seguirá para análise do Plenário da Câmara.