Por Walter Santos

A sessão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, ontem, registrou depoimento do desembargador Márcio Murilo com encaminhamento aprovado pela Mesa Diretora para que interceda junto à Assembleia Legislativa visando a criação de Vara das ORCRIMs assegurando estrutura e garantias ao exercício dos magistrados nessa situação.

– A falta de estrutura no trato de temas ligados às ORCRIMs no estado deve ser o fator para que magistrados declinem de assumir encargos nessas situações, por isso a criação de Vara específica garantido as condições reais pode contribuir solucionando este cenário- argumentou o desembargador.

COMO É

A criação de Vara específica das ORCRIMs é fruto de decisão tomada pelo CNJ – Conselho Nacional do Judiciário para todos o País, entretanto, a Paraíba continua sendo o Estado ainda sem abrigar a aprovação desse Projeto-de-lei garantindo estrutura de ação dos juízes no trato desse grave tema judicial.

A Mesa Diretora além de aprovar o encaminhamento do desembargador ficou de buscar a presidência da Assembleia Legislativa visando discutir e votar a criação desse instrumento, que permitirá aos magistrados as condições inexistentes na atualidade para atuar com segurança no trato das ORCRIMs.

A medida judicial do TJ foi encaminhada em julho de 2022 pelo então presidente Saulo Benevides.