A audiência pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre as ações referentes ao segundo quadrimestre de 2022 foi adiada. A apresentação da pasta estava prevista para as 11h desta quinta-feira (20), mas foi adiada a pedido do secretário Luís Ferreira Filho por causa de uma necessidade emergencial de sua agenda. Uma nova data será definida pela assessoria do gestor e pelo Cerimonial da CMJP.

O representante da Saúde Municipal comparecerá à audiência pública na Câmara para prestar contas dos meses de maio a agosto de 2022, em cumprimento ao artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o inciso 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. A Lei estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com essa área nas três esferas de governo e dá outras providências.