Na manhã desta terça-feira (01), o Procon Municipal de Campina Grande suspendeu parcialmente as atividades da agência do Banco Santander, localizada na Rua Marquês do Herva,l no Centro da cidade.

A ação se deu em virtude do descumprimento da Lei Municipal nº 5.674/2014, que determina a permanência de agente de segurança no terminal de autoatendimento, na parte que compreende os caixas eletrônicos, das 06h00 às 22h00. “No sistema de proteção ao consumidor, os bens jurídicos tutelados mais importantes são a vida, a saúde e a segurança. Estes são direitos fundamentais, e cabe ao fornecedor, durante a atividade empresarial, zelar por tais preceitos”, afirmou o gerente do Departamento de acompanhamento processual, Rodrigo Reul.

A agência recebeu várias visitas dos agentes de fiscalização do Órgão, sendo constatada a ausência de segurança no local. O gerente de Fiscalização informa que caso a agência não se adeque à norma e descumpra a decisão cautelar, além da caracterização de crime de desobediência, caberá à aplicação de sanção. “Nossa equipe autuou a agência, concedendo um prazo para adequação, como não foi cumprido, realizamos a interdição parcial, o que compreende o setor de caixas presenciais e atividades da gerência”, finalizou, Artur Risucci.

Caso a agência insista no descumprimento, a multa a ser aplicada será no valor de três milhões de reais, levando em consideração o porte da empresa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. As atividades ficarão suspensas até a regularização por parte da agência.