Paraíba
Procon de Cabedelo autua restaurante por cobrar taxa de 10%
Em Cabedelo
09/04/2016
O Procon de Cabedelo autuou nesta sexta-feira (8) um restaurante na Orla do município que praticava a cobrança de taxa de serviço, referente a 10% do total consumido pelo cliente.
De acordo com o artigo 39, parágrafo V, da lei 8.078/ 90 que consta no Código de Defesa do Consumidor, a prática é considerada ilegal e abusiva.
O restaurante, que fica no Sport Marina, foi autuado, e tem 10 dias para apresentar defesa ao Procon da cidade. O órgão alerta que as fiscalizações continuam e pede atenção aos empresários da área.
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