Com a criação da instituição das federações partidárias no Brasil, buscando a manutenção de partidos menores que existem regularmente no país, alguns dilemas jurídicos também surgiram juntamente com a nova possibilidade de união político-partidária.

Originalmente pensadas para fortalecer os partidos com baixa representatividade no Congresso Nacional, as federações permitem a união das siglas partidárias com um prazo de validade de quatro anos sem que elas sejam extintas ou absorvidas e acabaram sendo adotadas por partidos maiores como estratégia de fortalecimento.

Em artigo publicado no site consultor jurídico, o advogado Gabriel Rangel aponta os riscos da concentração de poder que pode surgir a partir da criação de super federações no Congresso Nacional. Em seu texto, o jurista aponta como exemplos contemporâneos a federação União Progressista, criada a partir da união dos partidos União Brasil e Progressistas, que já representavam duas das maiores bancadas das casas legislativas de Brasília.

A partir desta nova configuração política, se passa a discutir se as federações ainda cumpririam com a proposta original ou se a representatividade e a pluralidade de ideias no Congresso estariam ainda mais sob risco de serem soterradas pela criação de grupos majoritários.

Parlamentares eleitos por partidos que aderem a federações após o pleito se veem diante desse dilema, de manter-se na nova configuração, mas muitas vezes com uma identidade ideológica diferente, ou no dilema de se desfiliar e arriscar perder o mandato.

Em decisão recente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que a simples criação de uma federação não configura, por si só, justa causa para desfiliação, mas nos casos em que houver comprovada mudança de programa partidário ou discriminação política interna é que a saída seria permitida sem perda do cargo. O tema gera discordância mesmo entre membros TSE com ministros como o Raul Araújo e o Dias Toffoli apontando que a federação altera substancialmente a identidade partidária.

Outro ponto de tensão é a imposição de programas e diretrizes comuns dentro das federações, o que pode ferir a autonomia interna dos partidos. Parlamentares eleitos com base em compromissos específicos junto ao eleitorado veem-se obrigados a seguir orientações políticas que destoam muitas vezes de sua trajetória.

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O sistema jurídico ainda engatinha para acompanhar essa nova realidade, a oscilação nas interpretações dos tribunais e a falta de previsibilidade colocam em risco a estabilidade institucional, alimentando o descrédito da população na política.