Em defesa da presidente Dilma Rousseff, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, declarou em sessão da Câmara dos Deputados na manhã desta sexta-feira 15 que o processo de impeachment é um "golpe" e "uma subtração ao direito ao voto das pessoas".

"Só em casos de atentado a Constituição que o presidente pode ser afastado. E isso não ocorre com a presidente Dilma Rousseff", afirmou Cardozo aos deputados. A AGU entrou ontem com uma ação junto ao STF questionando pontos regimentais do processo, mas a peça não foi acatada pela corte.

O chefe da AGU voltou a sustentar, na Câmara, que as chamadas 'pedaladas fiscais', práticas contábeis das quais Dilma é acusada de ter cometido crime de responsabilidade fiscal, também foram feitas por governos anteriores no âmbito federal e por diversos governadores. "Meras operações contábeis aceitas por todos os governos serem utilizadas como motivo de impeachment é golpe. É golpe!", discursou.

A sessão no plenário na Câmara que vai discutir o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) favorável à abertura de processo de impeachment foi aberta pelo deputado Izalci (PSDB-DF).

Primeiramente, os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, que assinaram o pedido de impeachment, tiveram um prazo comum de 25 minutos para expor os seus argumentos. Em seguida, a defesa de Dilma teve 25 minutos de exposição. Após a defesa, poderão se pronunciar líderes de partidos representados na Câmara, seguindo a ordem da maior para a menor bancada.

São 25 legendas com representação na Câmara. Cada partido (independente do tamanho da bancada) terá 1 hora para falar e o tempo pode ser dividido por até cinco parlamentares. Serão realizadas sessões sucessivas até que todos tenham concluído as suas falas.

Leia abaixo reportagem da Agência Brasil:

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, iniciou a defesa da presidenta Dilma Rousseff nesta sexta-feira (15), na Câmara dos Deputados, lembrando que os tempos são outros, mas a Constituição é a mesma. Ele considerou que o processo é nulo e, se aprovado, o impeachment será uma ruptura constitucional. Cardozo também voltou a desqualificar o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que, para ele, "não sobrevive a uma simples análise, a uma simples leitura."

A rivalidade política entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e a presidenta Dilma Rousseff motivou a abertura do processo de impeachment e Cardozo ressaltou que ter sido uma retaliação ao fato de o governo não ter dado a Cunha votos necessários para barrar o processo contra Cunha no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. "Se o parlamento aprovar o impeachment, o povo terá sido colocado na periferia. A história colocará as pessoas no seu devido lugar", disse.

O advogado-geral da União afirmou, ainda, que o Brasil não adota o parlamentarismo, onde governos podem cair após uma moção de censura e é um sistema muito diferente do presidencialismo. "No presidencialismo, o chefe de governo é chefe de estado".

Outro aspecto destacado pela defesa é que o impeachment é uma medida "excepcionalíssima", que só deve ser aplicada nos atos "dolosos e graves". Ele reafirmou a legalidade dos decretos suplementares e do atraso de repasse a bancos públicos.

Para José Eduardo Cardozo, qualquer governo que surgir do impeachment "não terá legitimidade", e isso, cedo ou tarde, isso será cobrado".

Requerimentos

Antes de começar a defesa da presidenta da República, Cardozo lembrou que, na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), que terminou na madrugada de hoje (15) a Corte deixou claro que a denúncia contra a presidenta da República diz respeito apenas aos fatos recebidos pelo presidente da Câmara [os créditos suplementares de 2015 e as operações do Plano Safra de 2015].

Segundo Cardozo, todos os outros fatos do relatório do deputado Jovair Arantes, como os que fazem referência às investigações da Operação Lava Jato, "não fazem parte desse processo".

Cardozo pediu o direito de se manifestar na sessão de domingo, após o relatório ser lido e defendido pelo relator Jovair Arantes. "A defesa tem que falar por último", destacou.