Educação
MEC e OAB vão criar novas regras para cursos de graduação em direito
21/02/2013
O Ministério da Educação e a Ordem dos Advogados do Brasil vão assinar um acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória do ensino de direito no país. O objetivo do acordo é definir os critérios de avaliação para a análise de pedidos de aberturas de novas vagas em cursos de graduação e pós-graduação e criar procedimentos de monitoramento permanente das faculdades já em funcionamento.
| O que diz a lei: O Exame da OAB se baseia no artigo 5º parágrafo XIII da Constituição Federal: "XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94): "Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)" |
| Quem deve participar Todo bacharel de direito precisa fazer o exame para poder exercer a profissão de advogado |
| Quantas provas são feitas por ano? São três edições por ano e o candidato que não for aprovado pode fazer a edição seguinte |
| Como é a prova? A prova é dividida em duas fases. A primeira fase é composta de 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase. Na segunda fase o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário. |
| Quanto custa a taxa de inscrição? O candidato paga R$ 200 para fazer o exame |
A OAB ainda espera que o parecer do Conselho Federal da entidade sobre novos cursos de direito e o credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação não tenha um caráter meramente opinativo, como é feito atualmente, mas seja transformado em um "ato vinculativo", ou seja, o parecer favorável seja obrigatório para a aprovação do curso.
Segundo a OAB, o acordo deverá ser assinado no dia 11 de março em uma reunião entre o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o novo presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado. Eles já se reuniram nesta terça-feira (19), em Brasília, para discutir o assunto.
A OAB realiza periodicamente o Exame de Ordem, cuja aprovação é obrigatória para quem se formar nos cursos de direito poder exercer a advocacia. O índice de reprovação no exame é alto. Na edição atual, por exemplo, apenas 16,67% dos candidatos passaram da primeira fase, composta por 80 questões de múltipla escolha. É preciso acertar a metade das questões para ir à segunda fase. A prova da etapa final será neste domingo (24).
Em junho de 2011, o Ministério da Educação determinou a redução de quase 11 mil vagas de ingresso de estudantes em 136 cursos de direito que apresentaram resultado insatisfatório no conceito preliminar de curso – o índice considera, além do desempenho dos estudantes, o corpo docente, a infraestrutura e os recursos didático-pedagógicos, entre outros itens.
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