O deputado federal paraibano Luiz Couto (PT) registrou na quinta-feira, 24, em pronunciamento na Câmara Federal, a audiência pública realizada na semana passada pela Câmara dos Deputados com o objetivo de discutir o projeto de Lei nº179/2003, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG). A matéria regula o uso da força e de arma de fogo, no exercício da atividade policial, pelos órgãos de segurança pública, de execução penal e pelos órgãos responsáveis pela execução de medidas socioeducativas, aplicadas a crianças e adolescentes infratores.

Pelo projeto, o uso da força, no exercício da atividade policial, só é admitido quando houver iminente risco à vida ou à integridade física do policial ou de terceiros; em caso de risco de crime contra a incolumidade ou saúde pública; houver resistência injustificada à prisão, em flagrante ou não; e nas hipóteses de grave perturbação da ordem pública, que ponha em risco a incolumidade física de terceiros ou o patrimônio público ou privado.

Já o emprego da arma de fogo será admitido apenas se o agressor ou infrator estiver armado e, pelo uso imediato do armamento em sua posse, colocar em risco a vida ou incolumidade física do agente ou de terceiros; ou se tiverem sido empregados, sem sucesso, meios alternativos desde que a ação do agressor, estando ele desarmado, ponha em risco a vida do policial ou de outras pessoas.

"Nosso país precisa aprovar um plano de redução de homicídios. Não devemos deixar a privatização da segurança pública matar como vem matando. Mas, quero repudiar a forma desrespeitosa que o deputado Jair Bolsonaro tratou o tema do PL 179/2003. Segundo ele, se fosse Governador do Estado, teria a policia que mais ia matar naquele estado. Essas posições é que trazem ao nosso país, a matança e a criminalidade policial. Diante da justificada preocupação com o elevado número de homicídios no Brasil e do agravamento da violência e da criminalidade, cabe ao Estado adotar, com urgência, todas as medidas cabíveis, especialmente com o propósito de combater, coibir e punir de forma eficaz as ações criminosas das milícias privadas, dos milicianos e dos grupos de extermínio. A vida é o maior de todos os bens. Para isso, exige-se dos poderes Públicos Federais e Estaduais a proteção deste bem jurídico e perfeito", declarou Luiz Couto.