O desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5a Região, deferiu Habeas Corpus em favor de um empresário, preso dia 16 de outubro próximo, sob argumento de que a prisão preventiva visava garantir a ordem publica e o processo criminal contra ele.

O desembargador entendeu que não havia motivos para a prisão preventiva do empresário (recentemente preso na cidade de Patos) e determinou a sua imediata liberação.

De acordo com o laudo, os impetrantes do Habeas Corpus foram os advogados Rogério Varela e Felipe Negreiros e eles destacam o acertado agir do Desembargador Federal, que pautou a sua decisão no princípio constitucional de presunção de inocência, na ausência de risco à ordem pública, bem como no fato de não existir efetiva ameaça à instrução criminal e a apuração dos fatos.

Conforme avaliaram, o Desembargador também acatou a tese de que seria prematuro prender alguém na hipótese de sequer existir o oferecimento de denúncia, o que indica, nas palavras do Desembargador, que o Ministério Público Federal ainda não teria elementos suficientes sequer para o ajuizamento da ação penal.