A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 118/11, que inclui as políticas sobre drogas entre os temas com legislação concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal. Na prática, ela permite a articulação de entes federados em política sobre drogas

Durante a orientação de votação por bancada, o deputado Luiz Couto (PT-PB), votou pela aprovação mencionando que a medida abre a possibilidade de haver uma efetiva articulação federativa para a elaboração de medidas de fortalecimento da família com vistas ao enfrentamento às drogas.

"A proposta determina que essa articulação seja determinada por lei, para a execução de políticas públicas de fortalecimento da família, do plano nacional de políticas sobre drogas e de sua avaliação", disse Couto.

Ainda, durante a discussão Couto ressalta que a medida poderá trazer “inúmeros benefícios para a sociedade brasileira”. Entre eles, o deputado cita a edição de normas gerais de assistência aos usuários de drogas, o estabelecimento de uma doutrina voltada para ações conjuntas que facilitem as operações policiais e a criação de um sistema efetivo de políticas públicas sobre drogas.

Tramitação

A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.