Ao apresentar relatório anual de atividades do Ministério Público Federal ontem (29), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacou ações voltadas à solução de problemas do sistema prisional e ao combate à corrupção. Janot completou, em setembro, um ano no cargo.

Conforme observou o procurador-geral, problemas como descumprimento de direitos humanos nos presídios geram graves consequências dentro e fora do país. Como exemplo, ele citou a recusa do governo italiano a extraditar Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão e que fugiu para a Itália.

“O Judiciário italiano acatou as teses jurídicas apresentadas, mas o fato que foi obstáculo à extradição foi o sistema carcerário, o risco de descumprimento de direitos humanos”, disse.

Para fortalecer ações de combate à corrupção, Janot destacou a formação de uma câmara de coordenação dedicada ao tema e a estruturação de núcleos nos 26 estados e no Distrito federal para investigar crimes como peculato, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, uso irregular de verbas públicas e crimes de responsabilidade.

Diálogo

No início da reunião, o presidente da CCJ, Vital do Rêgo, elogiou o procurador-geral por prestar contas das atividades do Ministério Público, cumprindo compromisso assumido quando Janot foi sabatinado pela comissão.

Lei antidrogas – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisou e aprovou também ontem (29) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2013, que muda a Lei Antidrogas. Um dos pontos principais da proposta torna clara a diferença entre usuário de traficante.

Pelo texto, usuário é quem porta drogas em quantidade suficiente para consumir por até cinco dias. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável por definir o volume da droga.